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Implantado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) otimiza o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, a ferramenta viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

O SEEU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve.

O SEEU fornece estatísticas, pesquisa com mais de 50 campos e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.

A ferramenta também admite o desmembramento e distinção de penas e cadastro de incidentes com influência automática na calculadora. Outro ponto forte é a integração entre tribunais com o CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário, para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.

∷ Cadastro no Sistema ∷

Para acessar o sistema SEEU/CNJ é necessário o cadastro prévio para obtenção de usuário/senha.

  • JUÍZES E SERVIDORES DO TJMT  
    Preencher o formulário modelo 
    ⭳ Formulário eletrônico de cadastro e termo de adesão ao SEEU.
  • ADVOGADOS  
    Com certificado digital através do link de cadastro: Clique aqui
  • DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
    A Defensoria Pública, Ministério Público e representantes da Entidade Prisional são cadastrados pelos respectivos gerentes do sistema em cada instituição.

    Para assinar digitalmente documentos a serem inseridos no sistema SEEU/CNJ, estes deverão ser elaborados no editor de texto, do referido sistema, ou estar em formato PDF de até 2MB. A assinatura somente poderá ser realizada com o uso de um Certificado Digital A3 (token) válido. 

∷ Acesso ao Sistema ∷

O cadastramento de um novo usuário no sistema é feito, em regra geral, pelos administradores do SEEU/CNJ no TJMT.

CERTIFICADO ICP-BRASIL

A assinatura de documentos no SEEU somente pode ser feita utilizando certificado digital que pertença à cadeia ICP-Brasil.
Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil, e também, instale o drive do seu token fornecido pela empresa certificado. 

NAVEGADOR DE INTERNET E OUTROS SOFTWARES 

Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (versão atual).  Java JRE 8 update 121 ou superior, para o funcionamento da assinatura digital de documentos.
Adobe Reader para utilização de arquivos em formato PDF. 

LINK DE ACESSO AO SISTEMA SEEU

Utilizando um navegador de internet (browser) atualizado, o acesso ao sistema SEEU poderá ser feito através do link abaixo:
ACESSO AO SISTEMA

REQUISITO PARA ACESSO

Embora o SEEU funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows na versão 2003 em diante.

ORIENTAÇÕES GERAIS

O uso do certificado digital é obrigatório no SEEU/CNJ;
Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome; Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 2,0 MB (Formato PDF).

∷ Manuais ∷

Material gentilmente cedido pelo TJMG.

∷ Tutoriais em Vídeo ∷

Material gentilmente cedido pelo TJMG.

∷  Atos Normativos ∷

∷ Formulário padrão de Guia de Execução ∷

🠂 Carta de Guia de Execução em Regime Aberto e Penas Alternativas 

⭳ (Em breve para Download)

🠂 Guia de Tratamento Ambulatorial
 

⭳ (Em breve para Download)

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